O edital publicado pela Prefeitura Municipal de Curiúva, Estado do Paraná, em conjunto com a Comissão Temporária de Organização e Avaliação de Processo Seletivo de Estágio n.º 01/2025, estabelece as diretrizes para a realização de um Processo Seletivo Simplificado (PSS) destinado à contratação de estagiários para o Poder Executivo Municipal.
O edital foi instituído com base no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei Federal n.º 11.788/2008 (Lei do Estágio) e na Lei Municipal n.º 1.340/2017. Principais Disposições do Edital: Objetivo do Processo Seletivo: Preencher vagas de estágio para estudantes matriculados em cursos de nível superior ou pós-graduação em áreas específicas. Requisitos para Participação: I. Estar matriculado em curso de nível superior nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Educação Física, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia e Psicologia, ou cursando Pós-Graduação em Direito. II. Ser maior de 18 anos. III. Ser aprovado no processo seletivo, respeitando a ordem de classificação.
Celebração do Termo de Compromisso: O estágio será formalizado por meio de um Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Prefeitura Municipal de Curiúva, a Instituição de Ensino e o Estagiário.
O estágio será regido pela Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e pela Lei Municipal nº 1.340/2017, com o apoio do CIEE/PR (Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná). Regime de Contratação: O estágio será realizado sob o regime da Lei do Estágio, que prevê direitos e deveres específicos para as partes envolvidas (estagiário, instituição de ensino e órgão público). Considerações Importantes:
O processo seletivo é simplificado, o que significa que pode seguir regras mais ágeis em comparação com concursos públicos tradicionais. A seleção visa atender às necessidades do Poder Executivo Municipal, proporcionando experiência prática aos estudantes em áreas relevantes para a administração pública.
O CIEE/PR atuará como intermediário no processo, garantindo a conformidade com as normas legais e a integração entre a Prefeitura e as instituições de ensino. Este edital é uma oportunidade para estudantes das áreas mencionadas ingressarem no mercado de trabalho por meio do estágio, contribuindo para sua formação profissional e experiência prática.