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"Designo para a condução do feito o eminente ministro Alexandre de Moraes, que poderá requerer à presidência da Corte a estrutura material e de pessoal que entender necessária."
Com essas palavras do dia 14 de março de 2019, quando abriu o inquérito das fake news, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, entregou as chaves da censura no Brasil a Alexandre de Moraes. O ministro tem usado esse poder com cada vez menos parcimônia.
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Nos últimos tempos, diante da inércia ou conivência de membros dos outros Poderes e dos demais ministros do Supremo, Moraes tem adotado uma linha de magistratura "freestyle": decide o que quer, como quer e quando quer, sem se importar em preservar ao menos a aparência de embasamento legal dos seus atos.
O jurista Fabricio Rebelo, coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (Cepedes), vê "um ambiente em que as decisões judiciais não parecem mais precisar de qualquer respaldo em leis ou na Constituição, pois o arbítrio foi normalizado".
Decisões recentes - como ordenar à Polícia Federal (PF) o monitoramento de usuários do X ou impor multas a empresas sem relação direta com os fatos investigados - colocam em evidência o império do arbítrio.
Na semana passada, Moraes determinou que a PF deverá coibir "casos extremados" do uso da plataforma, multando-os com o valor arbitrário de R$ 50 mil. Em nenhum momento o ministro se importou em definir o que caracterizaria um "caso extremado".
O ministro também não se deu o trabalho de explicar qual foi a base legal para o confisco R$ 11 milhões das contas da Starlink, que não é propriedade exclusiva de seu inimigo pessoal Elon Musk, dono do X, mas pertence a um grupo de associados.
As arbitrariedades recentes vêm acompanhadas de um histórico de decisões sem respaldo legal no âmbito de inquéritos que são abusivos em sua própria essência.
Alguns atos de 2024, como a própria suspensão do X por liminar (posteriormente respaldada pela turma do ministro), a prisão cautelar de seis meses sem justificativa de Filipe Martins e os reiterados episódios de censura prévia ordenada pelo ministro mostram como Moraes alcançou um status de figura pública acima da lei no Brasil.
Uma característica da abordagem "freestyle" de Moraes é que, em algumas das sanções que aplica a investigados, ele não se preocupa nem sequer em especificar a lei que está sendo infringida, como é imprescindível nesses casos.
Em 2023, por exemplo, ao determinar a censura ao Telegram por uma mensagem publicada na plataforma contra o PL das Fake News, o ministro falou em condutas ilícitas, sem apontar o dispositivo legal que estava sendo violado.
Outro elemento que caracteriza o arbítrio é, em alguns casos, a impossibilidade de cumprimento da decisão. Ao proibir o uso de VPNs para acessar o X, por exemplo, Moraes ignorou a necessidade de intimação dos alvos da decisão – que, no caso, como apontou editorial da Gazeta do Povo, seriam todos os brasileiros.
No caso das VPNs, aliás, Moraes revelou o espírito de improviso que caracteriza boa parte de suas decisões "freestyle": pediu que Apple e Google removessem aplicativos de VPN de suas lojas de apps. Depois, diante da consternação até mesmo de formadores de opinião de esquerda, teve que emitir outra decisão e voltou atrás nesse ponto.
