Suspensão do X: Nunes Marques é sorteado relator para analisar ação movida pelo Novo no STF

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação movida pelo Partido Novo que questiona decisão do também ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o X (antigo Twitter) no Brasil. Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o magistrado analisará se "a decisão judicial ora impugnada deve ser reputada como inconstitucional, a fim de que seja impedida de causar maior insegurança jurídica a todos os brasileiros", como solicita a legenda.

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 1.188) tem como principal alvo a multa — também presente na única ressalva apresentada pela primeira turma da Corte (mais abaixo) — de R$ 50 mil para usuários que tentarem acessar a rede social a partir de uma rede privada virtual (VPN, na sigla em inglês), tecnologia capaz de "modificar a geolocalização" dos aparelhos, permitindo escapar do bloqueio.

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Para além disso, a ação argumenta que a decisão judicial "ora impugnada viola viola diversos preceitos fundamentais", como "princípio democrático", "lisura das eleições", "direito fundamental à liberdade de expressão e de opinião", "garantia fundamental do devido processo legal" e "proporcionalidade". Em suma, o partido de oposição se preocupa com o impacto negativo que a suspensão da rede social pode ter no pleito municipal deste ano, uma vez que a direita tem, desde Bolsonaro, utilizado o meio digital como principal campo de difusão de suas candidaturas.

Importante: há uma certa "educação" entre ministros do Supremo em que um não avança sobre a decisão de outro de maneira monocrática (individual), ainda mais quando esta é referendada por outros colegas de Corte. Nunes Marques também poderá apresentar o tema ao plenário físico, aos 11 ministros. 

Primeira Turma reafirma decisão de Moraes

Nessa segunda (2), Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux (com ressalvas), ministros que formam a Primeira Turma do STF, referendaram a decisão de Moraes, presidente do colegiado, que suspendeu o antigo Twitter em todo país. O placar ficou cinco votos a zero a favor da suspensão (contando com a posição de Moraes).

Por ordem de parecer apresentado no plenário virtual (resumo):

+ Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), considerou que a plataforma descumpriu "dolosamente" (intencionalmente) uma decisão da Justiça brasileira. "Parece considerar-se acima do império da lei. E assim pode se transformar em outlaw" ("fora da lei"), considerando o caso um "absurdo". O magistrado reitera a posição de Moraes. Diz que o X vem descumprindo reincidentemente ordens judiciais colocando em pauta "pura politicagem e demagogia". "O poder econômico e o tamanho da conta bancária não fazem nascer uma esdrúxula imunidade de jurisdição [...] a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade. O primeiro não vive sem o segundo, e vice-versa, em recíproca limitação aos contornos de um e de outro", afirma o ministro, no sentido de que os direitos universais são um interligados com os deveres também civis e universais;

+ Zanin, também um nome indicado por Lula, diz, em seu voto, que "compete ao Poder Judiciário determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Afirma que a decisão do colega de Corte encontra "amparo" em "disposições legais". Também afirmou que "o reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica";

+ Cármen Lúcia, indicada pelo presidente Lula em 2006, analisa que a rede social "não vem cumprindo a legislação brasileira, não se responsabiliza por danos decorrentes de sua atuação no Brasil, não cumpriu as medidas determinadas judicialmente, em acatamento às normas jurídicas vigentes, pelo que se chegou à providência judicial mais séria que é a suspensão";

+ Fux, nomeação de Dilma Rousseff, foi o único a apresentar ressalvas. Apesar de concordar com o entendimento dos demais, afirmou que "a decisão referendada não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo". Ou seja, é contrário, por exemplo, de que pessoas ou plataformas que utilizem/disponibilizem aplicações de VPN (tecnologia capaz de "modificar a geolocalização" dos aparelhos, permitindo escapar do bloqueio) sejam responsabilizadas, salvo os casos em que estas "utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral".

Como Fux foi o único a apresentar alguma objeção ao entendimento, a decisão da maioria deverá prevalecer, confirmando o que Moraes já determinou.

Entenda suspensão

Na última sexta, o ministro (e relator) Moraes ordenou a "a suspensão imediata, completa e integral do funcionamento" da rede social de forma monocrática (individual), por descumprimento de ordens judiciais. A plataforma de Elon Musk — que vem tendo embates com o magistrado do STF — tinha 24h na virada de quarta (28) até quinta (29) para apresentar um representante legal, isto é, um responsável pelas operações no Brasil.

Em 17 de agosto o bilionário fechou o escritório da plataforma no país, demitindo todos os funcionários. Na visão do ministro, Musk fez uma manobra "flagrante" para "ocultar-se do ordenamento jurídico brasileiro e das decisões do Poder Judiciário" nacional.

Tudo se deu em investigação da Corte sobre a "instrumentalização" do X como meio de "ameaçar e coagir delegados federais que atuam ou atuaram nos procedimentos investigatórios contra milícias digitais e a tentativa de golpe de Estado" ocorridas após a eleição do presidente Lula, quando derrotou Bolsonaro em 2022.

No dia 14 de agosto, a Polícia Federal deflagrou uma operação contra os blogueiros bolsonaristas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, no âmbito da investigação que apura o uso de crianças e adolescentes para expor e intimidar virtualmente agentes federais que atuam em processos da Suprema Corte e seus familiares. Dois mandatos de prisão foram expedidos, mas não cumpridos, pois ambos alvos estão no exterior.

Santos e Eustáquio são considerados "foragidos" da Justiça. O segundo utilizava perfis da própria filha, no que Moraes classifica como “conduta criminosa”.

O ministro do STF aponta que uma semana antes, em 7 de agosto, determinou que o antigo Twitter "procedesse ao bloqueio dos canais/perfis/contas indicados, bem como de quaisquer grupos que sejam administrados pelos usuários seus [...] sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fornecimento de seus dados cadastrais e a integral preservação de seu conteúdo". Daí se deu o movimento de descumprimento e de "dolosa evasão dos representantes legais da X Brasil para evitar intimação da decisão judicial".